RHC 141080 - DECISAO

RHC 141080 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o indeferimento da diligência requerida pela defesa não configurou cerceamento de defesa: o juízo de primeiro grau, destinatário das provas, fundamentadamente considerou a diligência desnecessária e sem utilidade diante das informações já prestadas pela autoridade policial (registro único de ligação no período), e o habeas corpus não comporta reexame amplo de matéria fático-probatória; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCOS ROGERIO DE CAMPOS; Tribunal De Segundo Grau (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Prova, Interceptação Telefônica, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Prova Interceptação Telefônica Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROGERIO DE CAMPOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Segundo Grau (decisão Impugnada)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de diligência requerida pela defesa configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é útil a produção do histórico de chamadas do aparelho vinculado ao IMEI n. 351.882.066.673.118 para demonstrar a inocência do paciente
  3. 3 Competência do habeas corpus para reexaminar matéria estritamente probatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o indeferimento da diligência requerida pela defesa não configurou cerceamento de defesa: o juízo de primeiro grau, destinatário das provas, fundamentadamente considerou a diligência desnecessária e sem utilidade diante das informações já prestadas pela autoridade policial (registro único de ligação no período), e o habeas corpus não comporta reexame amplo de matéria fático-probatória; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se