REsp 1671642 - DECISAO

REsp 1671642 - DECISAO

O acórdão recorrido julgou em desconformidade com a jurisprudência do STJ ao manter decisão de improcedência fundada na insuficiência de provas sem oportunizar às partes especificarem e produzirem as provas requeridas; por configurar cerceamento de defesa, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem e intimar as partes a especificarem as provas que desejam produzir.

Parties
Agravante / Recorrente / Autor: DAMIÃO GOMES DA SILVA; Ré / Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova, Inscrição Em Dívida Ativa, CADIN, Dano Moral
Processual Civil Tributário Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Inscrição Em Dívida Ativa CADIN +1 more

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Parties

DAMIÃO GOMES DA SILVA

Agravante / Recorrente / Autor

UNIÃO

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide por insuficiência de provas
  3. 3 necessidade de intimação das partes para especificação de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido julgou em desconformidade com a jurisprudência do STJ ao manter decisão de improcedência fundada na insuficiência de provas sem oportunizar às partes especificarem e produzirem as provas requeridas; por configurar cerceamento de defesa, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem e intimar as partes a especificarem as provas que desejam produzir.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam intimadas as partes para especificarem as provas que desejam produzir.