AREsp 1497231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto às matérias suscitadas, considerou o processo suficientemente instruído e corretamente afastou a necessidade de produção de prova testemunhal; além disso, a pretensão de reexaminar a conclusão de que a corretora realizou a aproximação e tem direito à comissão implicaria reavaliação de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição da comissão de corretagem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré Apelada: R7; Promitente Comprador: Vitor Soares Cunha; Promitente Compradora: Lara Adeline Soares Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Processo Coletivo Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Comissão De Corretagem +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

R7

Ré Apelada

Vitor Soares Cunha

Promitente Comprador

Lara Adeline Soares Cunha

Promitente Compradora

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre produção de prova testemunhal
  3. 3 possível incidência do art. 51, II e IV do CDC sobre cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto às matérias suscitadas, considerou o processo suficientemente instruído e corretamente afastou a necessidade de produção de prova testemunhal; além disso, a pretensão de reexaminar a conclusão de que a corretora realizou a aproximação e tem direito à comissão implicaria reavaliação de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição da comissão de corretagem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Não há majoração dos honorários advocatícios por não terem sido fixados na origem.