AREsp 1753254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que não houve cerceamento de defesa, por ausência de respaldo documental à versão da recorrente e aplicação do art. 370 do CPC para evitar diligências inúteis.

Parties
AGRAVANTE: EMMA DALZIZA VILLAREJOS MAZON; AGRAVADO: ELIANA APARECIDA POLEZI SIQUEIRA; AGRAVADO: HORÁCIO SIQUEIRA NETO; AGRAVADO: IMOBILIÁRIA ROBERTO KOURY LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; AGRAVADO: PEDRO CODOGNOTTO JÚNIOR; AGRAVADO: MARISA ANTONIETA GOBBI CODOGNOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Prova Oral, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Prova Oral Ação De Obrigação De Fazer

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Parties

EMMA DALZIZA VILLAREJOS MAZON

AGRAVANTE

ELIANA APARECIDA POLEZI SIQUEIRA

AGRAVADO

HORÁCIO SIQUEIRA NETO

AGRAVADO

IMOBILIÁRIA ROBERTO KOURY LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVADO

PEDRO CODOGNOTTO JÚNIOR

AGRAVADO

MARISA ANTONIETA GOBBI CODOGNOTTO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que não houve cerceamento de defesa, por ausência de respaldo documental à versão da recorrente e aplicação do art. 370 do CPC para evitar diligências inúteis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial