AREsp 1824750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (obriga revisão de provas e cálculos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa por considerar a causa madura e suficientes as provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ BATISTA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Perícia Contábil, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Justiça Gratuita, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Perícia Contábil Súmula 7/stj Reexame De Prova Justiça Gratuita +3 more

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Parties

JOSÉ BATISTA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de perícia contábil para confrontar cálculos divergentes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (obriga revisão de provas e cálculos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa por considerar a causa madura e suficientes as provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.