AREsp 1807628 - DECISAO

AREsp 1807628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padecia de deficiência normativa (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem no viés pretendido e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DULCE DE FREITAS MESTRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Posse E Reintegração De Posse Recursos Especial E Agravo Cerceamento De Defesa Produção De Provas Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DULCE DE FREITAS MESTRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/omissão quanto à produção de prova pericial e oitiva de testemunhas
  2. 2 viabilidade do recurso especial diante da súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por inadequação do comando normativo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padecia de deficiência normativa (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem no viés pretendido e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.