AREsp 1768675 - DECISAO

AREsp 1768675 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou que não houve cerceamento de defesa porque a produção de provas seria protelatória e desnecessária, que a agravante, atuando no ramo de compra e venda de veículos, não inspecionou o bem antes do negócio e não comprovou má-fé nem vício oculto que autorizasse abatimento ou exceção do contrato não cumprido; como a decisão depende de reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: K2 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Vício Oculto, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Abatimento Do Preço, Transferência De Veículo, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Vício Oculto Exceção Do Contrato Não Cumprido Abatimento Do Preço Transferência De Veículo +3 more

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Parties

K2 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 existência ou não de vício oculto no veículo recebido como parte do pagamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que não houve cerceamento de defesa porque a produção de provas seria protelatória e desnecessária, que a agravante, atuando no ramo de compra e venda de veículos, não inspecionou o bem antes do negócio e não comprovou má-fé nem vício oculto que autorizasse abatimento ou exceção do contrato não cumprido; como a decisão depende de reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.