AREsp 1584159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento dos argumentos dos agravantes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Prova Pericial Contábil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Persuasão Racional
Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Prova Pericial Contábil Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Persuasão Racional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de produção de prova oral e perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento dos argumentos dos agravantes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015