HC 651868 - DECISAO

HC 651868 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, na linha da Súmula 691/STF, não cabe remédio constitucional contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; as matérias não haviam sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, e conhecer do habeas implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDA LORRANE XAVIER DIAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Ampla Defesa E Contraditório Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FERNANDA LORRANE XAVIER DIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de pedido de arrolamento de testemunhas para o plenário do Júri
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, na linha da Súmula 691/STF, não cabe remédio constitucional contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; as matérias não haviam sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, e conhecer do habeas implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se