AREsp 1817906 - DECISAO

Parties: Agravante: TUPA SOLDA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Case Brief

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TUPA SOLDA EIRELI

Agravante

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 Violação do art. 355, I, do CPC (decisão terminativa e cerceamento de defesa)
2 Violação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)
3 Dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88