AREsp 1815797 - DECISAO

AREsp 1815797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da argumentação genérica quanto à suposta violação do art. 373 do CPC (analogia à Súmula 284/STF), bem como da impossibilidade de comprovar o dissídio jurisprudencial pela falta de decisão sobre os dispositivos na origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da argumentação genérica quanto à suposta violação do art. 373 do CPC (analogia à Súmula 284/STF), bem como da impossibilidade de comprovar o dissídio jurisprudencial pela falta de decisão sobre os dispositivos na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.