AREsp 1786183 - DECISAO

AREsp 1786183 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não se comprovou violação do contraditório ou cerceamento do direito de defesa (o Estado foi pessoalmente intimado e se manifestou) e porque a pretensão de alterar a destinação dos valores depositados após o mandado de segurança ter sido julgado procedente e transitado em julgado implicaria reexame de matéria de fato, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que o óbice de admissibilidade pela alínea a do art. 105 impede análise pela alínea c.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contraditório, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Levantamento De Depósito Judicial (icms)
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Cerceamento De Defesa Contraditório Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação
  2. 2 possibilidade de levantamento de depósitos judiciais após trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não se comprovou violação do contraditório ou cerceamento do direito de defesa (o Estado foi pessoalmente intimado e se manifestou) e porque a pretensão de alterar a destinação dos valores depositados após o mandado de segurança ter sido julgado procedente e transitado em julgado implicaria reexame de matéria de fato, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que o óbice de admissibilidade pela alínea a do art. 105 impede análise pela alínea c.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.