AREsp 1616471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolver o conjunto fático-probatório e a análise de normas infralegais (IN RFB n.225/2002 e Resolução CAMEX n.3/2017), situando-se na hipótese do Enunciado Sumular n.7/STJ; adicionalmente, a produção testemunhal foi considerada desnecessária diante da suficiência da prova documental e os direitos antidumping foram reconhecidos como não tributários, integrando receitas originárias, o que afasta a impugnação sob o regime jurídico-tributário aplicado pela agravante.

Parties
Agravante: SKY TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (COMPASS LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Suspensão De Crédito Tributário, Direitos Antidumping, Importação Por Conta E Ordem, Responsabilidade Por Infrações, Ilegitimidade De Parte, Resolução CAMEX Nº 3/2017
Processual Civil Tributário Aduaneiro Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Suspensão De Crédito Tributário Direitos Antidumping Importação Por Conta E Ordem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SKY TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (COMPASS LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC/2015 (cerceamento de defesa)
  2. 2 ilegitimidade da importadora em operação por conta e ordem (art. 32, parágrafo único, III, e art. 95, V, Decreto-Lei n. 37/1966)
  3. 3 natureza jurídica dos direitos antidumping

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolver o conjunto fático-probatório e a análise de normas infralegais (IN RFB n.225/2002 e Resolução CAMEX n.3/2017), situando-se na hipótese do Enunciado Sumular n.7/STJ; adicionalmente, a produção testemunhal foi considerada desnecessária diante da suficiência da prova documental e os direitos antidumping foram reconhecidos como não tributários, integrando receitas originárias, o que afasta a impugnação sob o regime jurídico-tributário aplicado pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor da causa, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.