AREsp 1777753 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o Tribunal a quo motivadamente concluiu que os documentos nos autos eram suficientes, inexistindo necessidade de perícia grafotécnica.

Parties
Autor: TERECIO EDUARDO DELVALLE (TERENCIO); Réu: BANCO SEMEAR S.A.; Réu: BANCO CETELEM S.A.; Réu: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Súmula Nº 7 Do STJ, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Súmula Nº 7 Do STJ Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios

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Parties

TERECIO EDUARDO DELVALLE (TERENCIO)

Autor

BANCO SEMEAR S.A.

Réu

BANCO CETELEM S.A.

Réu

BANCO SAFRA S.A.

Réu

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355, I, 373, I e 464, §1º, II, do NCPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o Tribunal a quo motivadamente concluiu que os documentos nos autos eram suficientes, inexistindo necessidade de perícia grafotécnica.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.