EAREsp 1603239 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a oposição dos embargos: os acórdãos apontados como paradigmas não tratam da mesma situação fático-probatória, de modo que não há divergência de tese jurídica a ser uniformizada, e a via dos embargos de divergência não comporta reexame de matéria fático-probatória nem rediscussão da aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prova Pericial Súmula 7/stj Embargos De Divergência Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova seguido de julgamento desfavorável
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência e requisito de divergência de teses jurídicas (art. 266, §1.º, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a oposição dos embargos: os acórdãos apontados como paradigmas não tratam da mesma situação fático-probatória, de modo que não há divergência de tese jurídica a ser uniformizada, e a via dos embargos de divergência não comporta reexame de matéria fático-probatória nem rediscussão da aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.