HC 643932 - DECISAO

HC 643932 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Subsidiariamente, no mérito, afasta-se o cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem promoveu prévia intimação e orientou sobre o procedimento para requerer sustentação oral, sendo a ausência de pedido tempestivo atribuível à defesa; não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP e súmula 523/STF, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Parties
Paciente: MAURICIO DE ANDRADE BARRETO; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante: Defesa; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação, Nulidade, Preclusão, Prova Emprestada, Continuidadedelitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Intimação Nulidade Preclusão +2 more

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Parties

MAURICIO DE ANDRADE BARRETO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Defesa

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 momento processual para arguição de nulidade e preclusão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Subsidiariamente, no mérito, afasta-se o cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem promoveu prévia intimação e orientou sobre o procedimento para requerer sustentação oral, sendo a ausência de pedido tempestivo atribuível à defesa; não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP e súmula 523/STF, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.