RHC 138857 - DECISAO

RHC 138857 - DECISAO

O indeferimento do exame de balística foi mantido porque a decisão de primeiro grau foi devidamente fundamentada: com base em imagens e depoimentos o juiz concluiu que os projéteis que causaram a morte de Daniel não poderiam ter sido disparados da arma indicada pela defesa (pertencente a Emilson, que efetuou disparos no interior do banheiro enquanto Daniel estava fora), de modo que o exame pleiteado era desnecessário e a defesa não demonstrou prejuízo; assim não houve cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: CAIO CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Exame De Balística, Indeferimento De Provas, Juiz Destinatário Da Prova
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Exame De Balística Indeferimento De Provas Juiz Destinatário Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo pela parte que alega cerceamento
  3. 3 poder do juiz de indeferir provas impertinentes ou desnecessárias

Ratio Decidendi

O indeferimento do exame de balística foi mantido porque a decisão de primeiro grau foi devidamente fundamentada: com base em imagens e depoimentos o juiz concluiu que os projéteis que causaram a morte de Daniel não poderiam ter sido disparados da arma indicada pela defesa (pertencente a Emilson, que efetuou disparos no interior do banheiro enquanto Daniel estava fora), de modo que o exame pleiteado era desnecessário e a defesa não demonstrou prejuízo; assim não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.