AREsp 1815559 - DECISAO

AREsp 1815559 - DECISAO

O agravo foi negado porque parte das questões não foi prequestionada, havia deficiência de fundamentação quanto à alegação de cerceamento de defesa (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento e pela regular instrução da execução com a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial; o reexame do probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CIDACAR INTERMEDIACOES LTDA.; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução Cerceamento De Defesa Prequestionamento Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

CIDACAR INTERMEDIACOES LTDA.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 natureza da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte das questões não foi prequestionada, havia deficiência de fundamentação quanto à alegação de cerceamento de defesa (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento e pela regular instrução da execução com a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial; o reexame do probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por CIDACAR INTERMEDIACOES LTDA.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.