AREsp 1801430 - DECISAO

AREsp 1801430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na suficiência da prova documental e no exercício de sua faculdade de indeferir prova testemunhal considerada desnecessária, afastou o cerceamento de defesa; modificar essa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RODRIGUES e outro; Coproprietária: Assunta Castello; Locador: Antonio Sabo; Corré: Iara Sabo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Posse Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Indenização Por Benfeitorias Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO RODRIGUES e outro

Agravante

Assunta Castello

Coproprietária

Antonio Sabo

Locador

Iara Sabo

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Direito à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na suficiência da prova documental e no exercício de sua faculdade de indeferir prova testemunhal considerada desnecessária, afastou o cerceamento de defesa; modificar essa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária gratuita, se for o caso.