AREsp 1689670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Súmula 83 do STJ impede conhecimento pela via do dissídio jurisprudencial quando a orientação desta Corte está em consonância com o acórdão recorrido; ademais, o dissídio não foi comprovado por ausência de similitude fática e por não ter sido apresentada certidão ou cópia do acórdão paradigma, nos termos regimentais e legais.

Parties
Agravante: F. V. DE ARAÚJO S/A MADEIRAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

F. V. DE ARAÚJO S/A MADEIRAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (impossibilidade de conhecer recurso por divergência quando orientação do Tribunal é coincidente)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (exigência de similitude fática e juntada de certidão ou cópia do acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Súmula 83 do STJ impede conhecimento pela via do dissídio jurisprudencial quando a orientação desta Corte está em consonância com o acórdão recorrido; ademais, o dissídio não foi comprovado por ausência de similitude fática e por não ter sido apresentada certidão ou cópia do acórdão paradigma, nos termos regimentais e legais.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.