AREsp 1712059 - DECISAO

AREsp 1712059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do perito sobre inexistência de incapacidade e sobre o nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou o laudo pericial claro e suficiente, tornando desnecessária a conversão do julgamento em diligência.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA RUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Acidente De Trabalho Processo Civil Cerceamento De Defesa Nexo Causal Incapacidade Laborativa Conversão Do Julgamento Em Diligência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA RUZA

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cerceamento de defesa
  2. 2 inexistência de incapacidade laborativa
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do perito sobre inexistência de incapacidade e sobre o nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou o laudo pericial claro e suficiente, tornando desnecessária a conversão do julgamento em diligência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.