AREsp 1768096 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é incabível quando o Tribunal de origem inadmite o recurso especial por aplicação de tema repetitivo, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de cerceamento de defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reajuste Por Faixa Etária, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
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Parties

Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando o recurso especial foi inadmitido por órgão de origem por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é incabível quando o Tribunal de origem inadmite o recurso especial por aplicação de tema repetitivo, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de cerceamento de defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.