REsp 1905503 - ACORDAO

REsp 1905503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusula contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), havia ausência de prequestionamento sobre a tese do silêncio do locador, e não foi indicado o dispositivo de lei em divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a produção probatória requerida foi considerada desnecessária por ser matéria de livre apreciação do juiz destinatário da prova.

Parties
Autor: JB NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (JB); Réu: FÓRMULA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA. (FÓRMULA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Interpretação De Cláusula Contratual, Benfeitorias, Locação Comercial, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Interpretação De Cláusula Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JB NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (JB)

Autor

FÓRMULA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA. (FÓRMULA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa quanto à produção de prova testemunhal
  2. 2 silêncio do locador como suposta anuência às benfeitorias
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusula contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), havia ausência de prequestionamento sobre a tese do silêncio do locador, e não foi indicado o dispositivo de lei em divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a produção probatória requerida foi considerada desnecessária por ser matéria de livre apreciação do juiz destinatário da prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos