AREsp 1638349 - ACORDAO

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Diante da deficiência motivacional e da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, as matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais restam vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: C. H. MURAD & CIA. RIO CLARO LTDA. e outros; Agravado: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Valor Da Causa, Lei 6.279/79 (lei Ferrari), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Cerceamento De Defesa Valor Da Causa Lei 6.279/79 (lei Ferrari) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

C. H. MURAD & CIA. RIO CLARO LTDA. e outros

Agravante

Agravadas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de modificação ex officio do valor da causa conforme apreciação das circunstâncias fático-probatórias pelo juízo de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da deficiência motivacional e da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, as matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais restam vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de majoração da verba honorária.