AREsp 1781789 - DECISAO

AREsp 1781789 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Sentença, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Nulidade Da Sentença Fundamentação Judicial Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela falta de intimação para apresentação de contestação?
  2. 2 O acórdão recorrido incorreu em omissão ou ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto probatório pelo Superior Tribunal de Justiça ou a matéria está vedada pela Súmula 7/STJ?