AREsp 1734424 - ACORDAO

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A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno pois, diante da jurisprudência do STJ, ficou configurado cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem indeferiu a produção das provas requeridas pelo réu e, ao mesmo tempo, rejeitou suas alegações por suposta ausência de provas, justificando o retorno dos autos à origem para viabilizar a instrução probatória.

Parties
Agravante: ÓTICAS CAROL S/A; Agravado: ROGERIO DAS NEVES PINTO JUNIOR; Interessado: JEFFERSON BARREIRO; Interessada: TELMA REGINA MARIA PEREIRA BARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Rescisão De Contrato De Franquia
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Franquia Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Rescisão De Contrato De Franquia

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Parties

ÓTICAS CAROL S/A

Agravante

ROGERIO DAS NEVES PINTO JUNIOR

Agravado

JEFFERSON BARREIRO

Interessado

TELMA REGINA MARIA PEREIRA BARREIRO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa quando se indefere produção de provas e se julga desfavoravelmente por ausência de provas
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para viabilizar instrução probatória
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno pois, diante da jurisprudência do STJ, ficou configurado cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem indeferiu a produção das provas requeridas pelo réu e, ao mesmo tempo, rejeitou suas alegações por suposta ausência de provas, justificando o retorno dos autos à origem para viabilizar a instrução probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância de origem para viabilizar a instrução processual e a realização das provas requeridas.