AREsp 1657459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que a produção de prova testemunhal era desnecessária; tal conclusão integra avaliação fático-probatória cuja reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e está em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado previsto no CPC, art. 370.

Parties
Agravante: FRANQUEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Produção De Prova, Julgamento Antecipado
Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Produção De Prova Julgamento Antecipado

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Parties

FRANQUEADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que a produção de prova testemunhal era desnecessária; tal conclusão integra avaliação fático-probatória cuja reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e está em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado previsto no CPC, art. 370.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.