AREsp 1829431 - DECISAO

AREsp 1829431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo, suficiente para manter o julgado e não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF), e eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA MECANICA SIGRIST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrido: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA MECANICA SIGRIST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

SESI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 10, 369, 371 e 373, II, do CPC em razão de suposto cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo inatacado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo, suficiente para manter o julgado e não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF), e eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.