REsp 1767881 - ACORDAO

REsp 1767881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa fundada nos arts. 370 e 371 do CPC foi suscitada pela primeira vez em sede de recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, não se verificaram elementos de manifesta improcedência ou abuso que justificassem a aplicação de multa ou honorários recursais.

Parties
Agravante: B K O ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS; Agravante: BKO INCORPORADORA LTDA; Agravante: MORE ALPHAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: JOAO MARCELO LIMA; Agravado: FERNANDA SANTURBANO ESTEVES; Interessado: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA; Interessado: AGRA INCORPORADORA S/A; Interessado: INCORPORADORA E ADMINISTRADORA POMBEVA LTDA; Interessado: BRAZILIAN FINANCE & REAL ESTATE PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Danos Morais, Danos Materiais, Prova Pericial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Danos Morais Danos Materiais Prova Pericial

Case Brief

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Parties

B K O ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS

Agravante

BKO INCORPORADORA LTDA

Agravante

MORE ALPHAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JOAO MARCELO LIMA

Agravado

FERNANDA SANTURBANO ESTEVES

Agravado

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Interessado

AGRA INCORPORADORA S/A

Interessado

INCORPORADORA E ADMINISTRADORA POMBEVA LTDA

Interessado

BRAZILIAN FINANCE & REAL ESTATE PARTICIPACOES S.A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não oportunizar produção de prova pericial
  2. 2 inovação recursal em sede de recurso especial quanto à violação dos arts. 370 e 371 do CPC
  3. 3 incidência de multa e honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa fundada nos arts. 370 e 371 do CPC foi suscitada pela primeira vez em sede de recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, não se verificaram elementos de manifesta improcedência ou abuso que justificassem a aplicação de multa ou honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.