AREsp 1829199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 7º e 8º do CPC não foram prequestionadas (óbiecio das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a admissibilidade do pedido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELLEN CHRISTINE DOS SANTOS; Apelado: Município de Jacareí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Moradia Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELLEN CHRISTINE DOS SANTOS

Agravante

Município de Jacareí

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 7º e 8º do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegação de violação do art. 369 do CPC
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 7º e 8º do CPC não foram prequestionadas (óbiecio das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a admissibilidade do pedido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial