EAREsp 1844647 - DECISAO

EAREsp 1844647 - DECISAO

Parties
Recorrente: Álvaro Luiz dos Santos Brum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Contratuais, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Contratuais Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Álvaro Luiz dos Santos Brum

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorre cerceamento de defesa pela não produção de prova oral (depoimento pessoal)?
  2. 2 Há direito à cobrança de honorários advocatícios contratuais diante de patrocínio gratuito?
  3. 3 Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação/omissão)?