AREsp 1746123 - DECISAO

AREsp 1746123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de origem (a conclusão pericial de ausência de nexo causal), cuja verificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis nesta via recursal.

Parties
Agravante: RICARDO ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Nexo Causal, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Nexo Causal Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Auxílio Acidente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALVAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de diligência pericial e ausência de esclarecimentos do perito
  2. 2 Discussão sobre existência de nexo causal/concausa entre lesões e atividade laboral
  3. 3 Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e conversão de auxílio-doença para acidentário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de origem (a conclusão pericial de ausência de nexo causal), cuja verificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, diante da ausência de fixação prévia na origem.