AREsp 624072 - DECISAO

AREsp 624072 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar se houve preclusão pro judicato pela prolação de sentença sem produção da prova testemunhal previamente deferida e ao não se pronunciar sobre a complementação da prova pericial contábil, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para que supra essas omissões, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A.; Recorrida: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial Contábil, Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Conversão De Moeda Estrangeira, Juros De Mora, Preclusão Pro Judicato, Omissão De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc), Pis/cofins
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Contábil Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Conversão De Moeda Estrangeira +4 more

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A.

Recorrente

PETROBRÁS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal anteriormente deferida?
  2. 2 os contratos são coligados e é aplicável a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)?
  3. 3 qual o termo inicial dos juros de mora (art. 397 CC)?

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar se houve preclusão pro judicato pela prolação de sentença sem produção da prova testemunhal previamente deferida e ao não se pronunciar sobre a complementação da prova pericial contábil, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para que supra essas omissões, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.