AREsp 1588396 - DECISAO

AREsp 1588396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa (os embargos de declaração não tiveram o intuito de debater a matéria), configurando-se aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF; a alegada omissão traduzia mera pretensão de rejulgamento; além disso, o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais para 17% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EUGÊNIO MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

EUGÊNIO MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 386 e 402 do CC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa (os embargos de declaração não tiveram o intuito de debater a matéria), configurando-se aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF; a alegada omissão traduzia mera pretensão de rejulgamento; além disso, o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais para 17% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo agravante para 17% sobre o valor atualizado da causa
  • Intimem-se.