REsp 1943536 - DECISAO

REsp 1943536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque não se verificou omissão ou cerceamento de defesa; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há elementos nos autos (recall, notícia e documento de chamamento) que demonstram plausibilidade do defeito e comunicação tardia, caracterizando conduta omissiva e responsabilidade objetiva, sendo também devida a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dever De Informação, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Recall, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Dever De Informação Responsabilidade Civil Objetiva Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Recall +2 more

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 alegação de inexistência de defeito no veículo e de cumprimento do dever de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque não se verificou omissão ou cerceamento de defesa; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há elementos nos autos (recall, notícia e documento de chamamento) que demonstram plausibilidade do defeito e comunicação tardia, caracterizando conduta omissiva e responsabilidade objetiva, sendo também devida a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento