EREsp 1916147 - DECISAO

EREsp 1916147 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, entendendo que os documentos juntados eram suficientes para formar convicção, tornando desnecessária a prova pericial, e porque é abusiva a recusa da operadora em custear procedimentos indicados por médico para tratamento de doença com cobertura contratual, não podendo a operadora limitar tratamentos prescritos mesmo que não constantes do rol da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado: menor autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Reembolso
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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

menor autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamentos prescritos para doença com cobertura contratual
  3. 3 Aplicabilidade e caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, entendendo que os documentos juntados eram suficientes para formar convicção, tornando desnecessária a prova pericial, e porque é abusiva a recusa da operadora em custear procedimentos indicados por médico para tratamento de doença com cobertura contratual, não podendo a operadora limitar tratamentos prescritos mesmo que não constantes do rol da ANS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.