AREsp 1748737 - DECISAO

AREsp 1748737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF (faltou cotejo analítico e juntada de paradigmas), e parte das questões formuladas são constitucionais e, portanto, inadequadas ao exame pelo STJ; além disso, o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas indenizáveis e o ônus probatório da autora), motivo pelo qual o Recurso Especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ELIZÂNGELA APARECIDA LUIZ CAFISSO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc)

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Parties

ELIZÂNGELA APARECIDA LUIZ CAFISSO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 cerceamento do direito de produção de prova pericial
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF (faltou cotejo analítico e juntada de paradigmas), e parte das questões formuladas são constitucionais e, portanto, inadequadas ao exame pelo STJ; além disso, o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas indenizáveis e o ônus probatório da autora), motivo pelo qual o Recurso Especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Não conheço do Recurso Especial por inadmissibilidade (insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial e presença de matéria constitucional).