REsp 1862966 - DECISAO

REsp 1862966 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente e porque o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa do juízo de primeiro grau ao anular a sentença e oportunizar a produção de prova pericial; além disso, por ser necessário revolver matéria fático-probatória, o STJ não poderia reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NILMA BEZERRA DE MEDEIROS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado, Omissão, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Omissão Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NILMA BEZERRA DE MEDEIROS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 370 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por não apreciação de pedido de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente e porque o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa do juízo de primeiro grau ao anular a sentença e oportunizar a produção de prova pericial; além disso, por ser necessário revolver matéria fático-probatória, o STJ não poderia reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se.