AREsp 1660523 - DECISAO

AREsp 1660523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se provimento por insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), por inexistir omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a doação onerosa se aperfeiçoou com a escritura (art. 136 CC), que as nulidades apontadas eram relativas e sujeitas a decadência (art. 178 CC), e que não houve fato superveniente que autorizasse a aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 CC); a perícia requerida não seria apta a modificar o fundamento central da decisão, de modo que não houve cerceamento de defesa; por fim, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da...

Parties
Recorrente: CENTRO ISRAELITA DE APOIO MULTIDISCIPLINAR - CIAM; Recorrido: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majoração De Honorários Judiciais
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; majoração de honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Doação Onerosa, Aperfeiçoamento Da Doação, Decadência, Onerosidade Excessiva (teoria Da Imprevisão), Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 13.146/15
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Doação Onerosa Aperfeiçoamento Da Doação Decadência Onerosidade Excessiva (teoria Da Imprevisão) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CENTRO ISRAELITA DE APOIO MULTIDISCIPLINAR - CIAM

Recorrente

Fábio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majoração De Honorários Judiciais

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a cerceamento de defesa e onerosidade excessiva
  2. 2 necessidade ou não de perícia técnica
  3. 3 aperfeiçoamento da doação e início da contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se provimento por insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), por inexistir omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a doação onerosa se aperfeiçoou com a escritura (art. 136 CC), que as nulidades apontadas eram relativas e sujeitas a decadência (art. 178 CC), e que não houve fato superveniente que autorizasse a aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 CC); a perícia requerida não seria apta a modificar o fundamento central da decisão, de modo que não houve cerceamento de defesa; por fim, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; majoração de honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa