AREsp 1641045 - DECISAO

AREsp 1641045 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão com base no livre convencimento motivado, considerando o conjunto probatório documental suficiente; afastou-se a ocorrência de cerceamento de defesa e, para acolher a tese dos recorrentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula nº 7/STJ; no mérito, reconheceu-se a validade das deliberações em assembleia, a desnecessidade de registro prévio da incorporação em regime de preço de custo/administração e a legitimidade da cobrança de comissão de corretagem e taxa de administração.

Parties
Recorrente: LUIZ FEDERIGI DAMETTO; Recorrente: BERENICE IARA PINTO DAMETTO; Recorrente: MURILO DE ALMEIDA VIEIRA; Recorrente: MARIA ELISA ARDISSON RAILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula Nº 7/stj, Assembleia De Condôminos, Incorporação a Preço De Custo, Prestação De Contas, Comissão De Corretagem, Taxa De Administração, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil (cpc/2015) Direito Imobiliário/condomínio Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Súmula Nº 7/stj Assembleia De Condôminos Incorporação a Preço De Custo Prestação De Contas +3 more

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Parties

LUIZ FEDERIGI DAMETTO

Recorrente

BERENICE IARA PINTO DAMETTO

Recorrente

MURILO DE ALMEIDA VIEIRA

Recorrente

MARIA ELISA ARDISSON RAILE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela indeferição de prova testemunhal e pericial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de prévio registro da incorporação em empreendimento a preço de custo/administração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão com base no livre convencimento motivado, considerando o conjunto probatório documental suficiente; afastou-se a ocorrência de cerceamento de defesa e, para acolher a tese dos recorrentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula nº 7/STJ; no mérito, reconheceu-se a validade das deliberações em assembleia, a desnecessidade de registro prévio da incorporação em regime de preço de custo/administração e a legitimidade da cobrança de comissão de corretagem e taxa de administração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.