AREsp 1627266 - DECISAO

AREsp 1627266 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve cerceamento de defesa nem omissão condenável, pois a prova pericial foi a adequada para a questão técnica e foi esclarecida; não há nos autos elemento que permita concluir pelo nexo causal entre o atendimento e o óbito, de modo que a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, todavia, abusividade na negativa de cobertura de internação por carência em situação de urgência, ensejando indenização moral fixada em R$ 20.000,00; por esses fundamentos o agravo conheceu-se e foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO RODRIGUES CACAO NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MARIO RODRIGUES CACAO NETO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, 408, 477, §3 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 927, 932, 944 e 948 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve cerceamento de defesa nem omissão condenável, pois a prova pericial foi a adequada para a questão técnica e foi esclarecida; não há nos autos elemento que permita concluir pelo nexo causal entre o atendimento e o óbito, de modo que a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, todavia, abusividade na negativa de cobertura de internação por carência em situação de urgência, ensejando indenização moral fixada em R$ 20.000,00; por esses fundamentos o agravo conheceu-se e foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.