REsp 1594921 - DECISAO

REsp 1594921 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem considerou não ter havido cerceamento de defesa ao indeferir prova oral, por se tratar de matéria preponderantemente de direito com documentos suficientes, e entendeu que a divulgação dos dados cadastrais não configurou ato capaz de ensejar indenização por dano moral; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VANESSA FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dano Moral, Divulgação De Dados Cadastrais, Produção De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Dano Moral Divulgação De Dados Cadastrais Produção De Prova +1 more

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Parties

VANESSA FREITAS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 julgamento antecipado da lide e suficiência probatória
  3. 3 configuração de dano moral pela divulgação de dados cadastrais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem considerou não ter havido cerceamento de defesa ao indeferir prova oral, por se tratar de matéria preponderantemente de direito com documentos suficientes, e entendeu que a divulgação dos dados cadastrais não configurou ato capaz de ensejar indenização por dano moral; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.