AREsp 979049 - DECISAO

AREsp 979049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões constitucionais não constituem via adequada ao recurso especial; não houve cerceamento de defesa dado que o juízo de origem, fundamentadamente, reputou desnecessária a prova pericial por haver suficiência documental; não se comprovou vício de consentimento que tornasse nulo o negócio de dação em pagamento; o pedido de repetição do indébito não prosperou por ausência de prova de pagamento indevido; e o acolhimento das pretensões exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN ANDREATTA SOARES; Recorrida/adquirente: Rizzi e Cia. Ltda.; Autora/recorrente: Jocelia da Silva Soares; Fornecedora/terceiro: Agrimar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Negócio Jurídico, Vício De Consentimento, Dação Em Pagamento, Repetição De Indébito, Súmula 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Nulidade De Negócio Jurídico Vício De Consentimento Dação Em Pagamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVAN ANDREATTA SOARES

Agravante/recorrente

Rizzi e Cia. Ltda.

Recorrida/adquirente

Jocelia da Silva Soares

Autora/recorrente

Agrimar

Fornecedora/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, inciso LV, e 225 da Constituição Federal
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Nulidade da dação em pagamento por suposto dolo ou coação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões constitucionais não constituem via adequada ao recurso especial; não houve cerceamento de defesa dado que o juízo de origem, fundamentadamente, reputou desnecessária a prova pericial por haver suficiência documental; não se comprovou vício de consentimento que tornasse nulo o negócio de dação em pagamento; o pedido de repetição do indébito não prosperou por ausência de prova de pagamento indevido; e o acolhimento das pretensões exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.