AREsp 1693918 - ACORDAO

AREsp 1693918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, não sendo omissa, e porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Contrato De Franquia
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Cerceamento De Defesa Contraditório Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 cerceamento de defesa e do contraditório
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, não sendo omissa, e porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno