AREsp 1816424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com base no art. 355, I, do CPC, entendendo ser a matéria de direito ou passível de decisão por prova documental, de modo que a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óBICE da Súmula 7/STJ), e porque o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (óbice da Súmula 284/STF). Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MICHELLI ASSIS DA COSTA e OUTROS; Recorrida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Cerceamento De Defesa Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MICHELLI ASSIS DA COSTA e OUTROS

Recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução
  3. 3 caracterização de desvio de função de educadores de creche

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com base no art. 355, I, do CPC, entendendo ser a matéria de direito ou passível de decisão por prova documental, de modo que a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óBICE da Súmula 7/STJ), e porque o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (óbice da Súmula 284/STF). Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.