AREsp 1820526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de modo direto e particularizado a violação do dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria constitucional é própria do STF e o acolhimento das alegações demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CUNHA ODONTOLOGIA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CUNHA ODONTOLOGIA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, IV do CPC e ao art. 5º, LV da CF por cerceamento de defesa (negativa de nova perícia e de audiência de instrução)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de provas
  3. 3 ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de modo direto e particularizado a violação do dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria constitucional é própria do STF e o acolhimento das alegações demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.