RHC 144910 - DECISAO

RHC 144910 - DECISAO

O indeferimento das diligências/perícias requiridas pela defesa não configurou constrangimento ilegal porque a decisão de piso foi devidamente fundamentada, a defesa não demonstrou a imprescindibilidade das provas nem expôs linha defensiva/elemento de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, incumbe à parte demonstrar a necessidade da prova, e não houve demonstração de prejuízo processual que autorizasse nulidade.

Parties
Recorrente: CARLOS RHYLDER FEITOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial E Diligências, Ônus Da Prova, Quebra De Sigilo Em Redes Sociais, Nulidade E Demonstração De Prejuízo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial E Diligências Ônus Da Prova Quebra De Sigilo Em Redes Sociais Nulidade E Demonstração De Prejuízo

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Parties

CARLOS RHYLDER FEITOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de diligências e perícias requeridas pela defesa
  2. 2 ônus da prova no processo penal
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O indeferimento das diligências/perícias requiridas pela defesa não configurou constrangimento ilegal porque a decisão de piso foi devidamente fundamentada, a defesa não demonstrou a imprescindibilidade das provas nem expôs linha defensiva/elemento de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, incumbe à parte demonstrar a necessidade da prova, e não houve demonstração de prejuízo processual que autorizasse nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.