AREsp 1711184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa por haver provas suficientes para o julgamento antecipado; aplica-se também a Súmula 83/STJ e o art. 371 do CPC/2015 quanto à persuasão racional do magistrado.

Parties
Agravante: BOLOLO REDE DE FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Franquia, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais Contrato De Franquia +1 more

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Parties

BOLOLO REDE DE FRANQUIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela não produção/juntada de prova testemunhal e mídia
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração e redimensionamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa por haver provas suficientes para o julgamento antecipado; aplica-se também a Súmula 83/STJ e o art. 371 do CPC/2015 quanto à persuasão racional do magistrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (conforme voto da Relatora).