AREsp 1833084 - DECISAO

AREsp 1833084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante se fundavam em violação de princípios e não de lei federal, e porque o acolhimento das suas pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a tentativa de apontar dissídio jurisprudencial (alínea c) foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CEL - ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Identidade Fática
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Identidade Fática

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Parties

CEL - ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421, § 1º, do CPC/73 e de princípios constitucionais (devido processo legal, ampla defesa, contraditório) em razão do indeferimento de quesitos e da não nomeação de assistente técnico
  2. 2 pedido de nova perícia e de reabertura da prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante se fundavam em violação de princípios e não de lei federal, e porque o acolhimento das suas pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a tentativa de apontar dissídio jurisprudencial (alínea c) foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.