AREsp 1695110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF), além de as pretensões apontadas demandarem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente foi vedada a inovação recursal em agravo interno.

Parties
Agravante: BOLOLO REDE DE FRANQUIAS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos (franquia) Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 284

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Parties

BOLOLO REDE DE FRANQUIAS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de inovação em sede de agravo interno
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF), além de as pretensões apontadas demandarem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente foi vedada a inovação recursal em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial